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Ação de Interdito Proibitório n.51/60
Ação de Interdito Proibitório n.51/60
Ação Executiva n. 4750/61
Ação Executiva n. 4750/61
Ação Executiva n. 4751/61
Ação Executiva n. 4751/61
Apelação Criminal n. 5696/95
Apelação Criminal n. 5696/95
Carta Sentença n. 4654/96
Carta Sentença n. 4654/96
Ação Penal n. 50353/97
Ação Penal n. 50353/97
Ação de Habeas Corpus n.47698/96
Ação de Habeas Corpus n.47698/96
Ação Penal n. 42619/95
Ação Penal n. 42619/95
Ação Penal n. 38488-2/98
Ação Penal n. 38488-2/98
Incidente de Exame de Dependência Toxicológica n. 20174-6/1999
Incidente de Exame de Dependência Toxicológica n. 20174-6/1999