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Descrição arquivística
Diário da Justiça Eletrônico nº 68/2008
Diário da Justiça Eletrônico nº 62/2011
Diário da Justiça Eletrônico nº 22/2009
Diário da Justiça Eletrônico nº 205/2009
Diário da Justiça Eletrônico nº 154/2009
Diário da Justiça Eletrônico nº 124/2008
Diário da Justiça Eletrônico nº 112/2008
Denúncia n. 24859/93
Composição Plenária 2016-2018
Composição Plenária 2014-2016