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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Ação Penal - Procedimento Ordinário n.4821/62
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.4821/62
211.3 - Crimes contra a vida/ Infanticídio
211.3 - Crimes contra a vida/ Infanticídio
213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
217.1 - Crimes contra o patrimônio/ Furto
217.1 - Crimes contra o patrimônio/ Furto
217.22 - Crimes contra o patrimônio/ Roubo ou extorsão/ Extorsão
217.22 - Crimes contra o patrimônio/ Roubo ou extorsão/ Extorsão
217.3 - Crimes contra o patrimônio/ Usurpação
217.3 - Crimes contra o patrimônio/ Usurpação
Ação Ordinária n. 22604/65
Ação Ordinária n. 22604/65
Ação Executiva n.19974/64
Ação Executiva n.19974/64