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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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217.5 - Crimes contra o patrimônio/ Apropriação indébita
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217.6 - Crimes contra o patrimônio/ Estelionato e outras fraudes
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218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual
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218.23 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as marcas
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218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
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239.2 - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
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235 - Falsidade Documental
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242 - Economia Popular
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261- Porte de Arma
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264 - Vias de Fato
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