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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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293.14 - Crimes de Perigo Comum / Inundação
293.14 - Crimes de Perigo Comum / Inundação
293.16 - Crimes de Perigo Comum / Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
293.16 - Crimes de Perigo Comum / Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
293.32 - Crimes contra a Saúde Pública/Infração de medida sanitária preventiva
293.32 - Crimes contra a Saúde Pública/Infração de medida sanitária preventiva
293.33 - Crimes contra a Saúde Pública/Omissão de notificação de doença
293.33 - Crimes contra a Saúde Pública/Omissão de notificação de doença
293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
294.38 - Crimes contra a administração da Justiça/Exercício arbitrário ou abuso de poder
294.38 - Crimes contra a administração da Justiça/Exercício arbitrário ou abuso de poder
Posse do Desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves como Presidente
Posse do Desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves como Presidente
Posse Gestão 2010/2012
Posse Gestão 2010/2012
Posse Gestão 2010-2012
Posse Gestão 2010-2012
Posse Gestão 1996/1998
Posse Gestão 1996/1998