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299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
291.2 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade de associação
291.2 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade de associação
293.14 - Crimes de Perigo Comum / Inundação
293.14 - Crimes de Perigo Comum / Inundação
293.16 - Crimes de Perigo Comum / Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
293.16 - Crimes de Perigo Comum / Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
293.32 - Crimes contra a Saúde Pública/Infração de medida sanitária preventiva
293.32 - Crimes contra a Saúde Pública/Infração de medida sanitária preventiva
293.33 - Crimes contra a Saúde Pública/Omissão de notificação de doença
293.33 - Crimes contra a Saúde Pública/Omissão de notificação de doença
293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
294.38 - Crimes contra a administração da Justiça/Exercício arbitrário ou abuso de poder
294.38 - Crimes contra a administração da Justiça/Exercício arbitrário ou abuso de poder
162.1 - Fornecedores e Serviços / Licitação
162.1 - Fornecedores e Serviços / Licitação
169.2 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Tributos
169.2 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Tributos