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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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Circunscrição Judiciária Brasília
266- Importunação Ofensiva ao Pudor
266- Importunação Ofensiva ao Pudor
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
112.2 - Contratos/Cartão de Crédito
112.2 - Contratos/Cartão de Crédito
112.92 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Previdência privada
112.92 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Previdência privada
115.3 - Propriedade/Direito autoral
115.3 - Propriedade/Direito autoral
115.5 - Propriedade/Usucapião
115.5 - Propriedade/Usucapião
162.2 - Fornecedores e Serviços / Contratos
162.2 - Fornecedores e Serviços / Contratos
169.1 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Ato de Autoridade
169.1 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Ato de Autoridade