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Descrição arquivística
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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criminal
292.13 - Posse Sexual mediante Fraude
292.13 - Posse Sexual mediante Fraude
292.12 - Atentado Violento ao Pudor
292.12 - Atentado Violento ao Pudor
292.11 - Estupro
292.11 - Estupro
291.5 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Frustação de lei ou direito
291.5 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Frustação de lei ou direito
291.3 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Paralisação de trabalho
291.3 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Paralisação de trabalho
291.2 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade de associação
291.2 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade de associação
291.1 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade do trabalho
291.1 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade do trabalho
290 - Outros Crimes
290 - Outros Crimes
289 - Outros Assuntos referentes a crimes militares
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284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar
284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar