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293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
249 - Outros crimes contra a economia
249 - Outros crimes contra a economia
260 - Contravenções Penais
260 - Contravenções Penais
262- Jogo do Bicho
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266- Importunação Ofensiva ao Pudor
266- Importunação Ofensiva ao Pudor
271.2 - Corrida ou disputa automobilística
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281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
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282.1 - Insubmissão
282.1 - Insubmissão
291.1 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade do trabalho
291.1 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade do trabalho
292.11 - Estupro
292.11 - Estupro