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Circunscrição Judiciária Brasília
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129 - Outros assuntos referentes à família, órfãos e sucessões
129 - Outros assuntos referentes à família, órfãos e sucessões
215.1 - Crimes contra a liberdade individual/ Constrangimento ilegal
215.1 - Crimes contra a liberdade individual/ Constrangimento ilegal
217.5 - Crimes contra o patrimônio/ Apropriação indébita
217.5 - Crimes contra o patrimônio/ Apropriação indébita
272 - Delito de Trânsito / Homicídio Culposo
272 - Delito de Trânsito / Homicídio Culposo
281.17 - Resistência
281.17 - Resistência
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
Execução - 24783/65
Execução - 24783/65
Ação de Cancelamento de Protesto de Título - n. 28264/65
Ação de Cancelamento de Protesto de Título - n. 28264/65