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295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
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295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
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295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
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295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
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299.2 - Remoção de Órgãos
299.2 - Remoção de Órgãos