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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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163 - Posse
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114 - Posse
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112.41 - Contratos/Relação de consumo/Fornecimento de produtos
112.41 - Contratos/Relação de consumo/Fornecimento de produtos
112.42 - Contratos/Relação de consumo/Prestação de serviços
112.42 - Contratos/Relação de consumo/Prestação de serviços
293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia
293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia
295.2 - Porte de Arma
295.2 - Porte de Arma
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
291.2 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade de associação
291.2 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade de associação