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166 - Prestação de Serviços
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168 - Execução
168 - Execução
Execução - 24783/65
Ação de Cancelamento de Protesto de Título - n. 28264/65
Ação Civil Pública n. 1274-5/2000
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
293.14 - Crimes de Perigo Comum / Inundação
293.14 - Crimes de Perigo Comum / Inundação
293.16 - Crimes de Perigo Comum / Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
293.16 - Crimes de Perigo Comum / Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
294.38 - Crimes contra a administração da Justiça/Exercício arbitrário ou abuso de poder
294.38 - Crimes contra a administração da Justiça/Exercício arbitrário ou abuso de poder