Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5

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              BR DF TJDFT TJDFT.ADM.07 · Subseção · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Esta subseção constitui-se de documentos administrativos produzidos a partir de 1960.
              Os principais assuntos são referentes à gestão de Tecnologia da informação e Comunicação, como o desenvolvimento, manutenção, gestão e contratação de soluções e sistemas de tecnologia de comunicação e informação para o Tribunal.
              Como espécies têm-se ofício, memorando, relatório, ata, projeto, contrato, despacho, termo, recibo, dentre outras.

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              Ação Penal n.967/63
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.210.211.1.967/63 · Processo · 1963
              Part of Fundo TJDFT

              Alguns dias antes de 4 de dezembro de 1963, o Senador pelo estado de Alagoas, Silvestre Péricles, ameaçou, durante discurso na bancada do Senado Federal, o também Senador por Alagoas, Arnon Affonso de Mello. Ao saber do ocorrido, Arnon de Mello pediu ao Presidente da Mesa para proferir um discurso na bancada do Senado, afirmando que desejava fazê-lo voltado para o senador Silvestre Péricles, que se levantou na direção de Arnon. Durante o discurso de Arnon de Mello, os dois fizeram o gesto de sacar uma arma do bolso, mas apenas Arnon de Mello de fato retirou uma arma de fogo, disparando, sem qualquer mira, na direção de Silvestre que se abaixou rapidamente. Os tiros, porém, acertaram o Senador pelo estado do Acre, José Kairala, que faleceu horas depois. Em 16/04/1964, o então Juiz Presidente do Tribunal do Júri de Brasília, Djalmani Calafange Castelo Branco, inocenta Silvestre Péricles da morte do Senador José Kairala. Já para Arnon de Mello, determina que o julgamento ocorra no Tribunal do Júri. Porém, nova análise dessa decisão, absolve Arnon de Mello. O entendimento na época foi que o “homicídio praticado em legítima defesa ou estado de necessidade não constitui crime, mas fato lícito (...) não é crime doloso contra a vida”, portanto fora do alcance do Tribunal do Júri. (Processo, 967/1963, fls. 687-689).

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              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.160.163.132242/74 · Processo · 1974
              Part of Fundo TJDFT

              A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, empresa pública gestora da ocupação imobiliária do Distrito Federal, buscando regularizar as posses de terra no Núcleo Bandeirante, ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de Waldemar Alves Magalhães, dono do Hotel Goiânia, alegando que o mesmo havia invadido terras públicas.

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              Nomeação
              BR DF TJDFT TJDFT.ADM.02.02.06.01 · Subseries · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Constam desta subsérie documentos referentes a nomeação de servidores produzidos pela Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal. São, principalmente, portarias de nomeação, termo de posse, processo administrativo.

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              BR DF TJDFT TJDFT.ADM.06.01 · Series · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Esta série constitui-se de documentos administrativos produzidos a partir de 1960.
              Os principais assuntos são referentes ao controle da documentação arquivística, principalmente quanto à elaboração de normas e manuais, que visam padronizar a produção documental.
              As especies documentais predominantes nesta série são: memorandos, ofícios, processos e guias.

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              233 - Moeda Falsa
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.230.233 · Subseries · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de moeda falsa, artigos 289 a 292 do Código Penal. Trata-se da conduta de falsificação e aos artifícios de que poderá o agente servi-se para ludibriar a vítima, quer pela fabricação, alteração, quer pela aquisição ou fornecimento a título oneroso ou não como pela posse ou guarda de mecanismos, aparelhos, instrumentos ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

              239.1 - Falsa Identidade
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.230.239.1 · Subseries · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de falsa identidade, artigos 307 e 308 do Código Penal. Trata-se em alterar ou fabricar, de forma idônea que leve o sujeito passivo (vítima) ao engano, insere-se aqui também, usar ou atribuir a terceiro qualquer tipo de documento de identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio.

              241 - Sonegação Fiscal
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.240.241 · Subseries · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de sonegação fiscal, Lei 4.729/65 de 14 de julho de 1965. Trata-se na ação ou omissão dolosa destinada a impedir, no todo ou em parte, que o Fisco, conheça a ocorrência de fato gerador ou fraude para evitar pagamento de débitos fiscais.

              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.240.249 · Subseries · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Esta subsérie constitui-se de processos judiciais referentes a outros crimes contra a economia, mas que não são classificados nos outros códigos relacionados ao tema.

              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.250.252.20174-6/1999 · Processo · 1999
              Part of Fundo TJDFT

              Trata-se de Incidente de Exame de Dependência Toxicológica instaurado pelo MM. Juiz Vilmar José Barreto, do réu G.C.S., acusado por prática de tráfico de drogas. Assinado Termo de Compromisso de Curador. Apresentados os quesitos das partes. O Instituto de Medicina Legal apresentou laudo psiquiátrico. Concluiu que o acusado apresenta síndrome de dependência de drogas, tem consciência da ilicitude de seus atos, mas é somente parcialmente capaz de se determinar. Encerrado o incidente.

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