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              Ação Executiva Cambial n. 4880/61
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.110.112.112.4880/61 · Processo · 1961
              Parte de Fundo TJDFT

              Trata-se de Ação Executiva Cambial proposta pela instituição bancária para cobrança da importância de Cr$ 4.254.825,40 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte cinco cruzeiros e quarenta centavos) da empresa requerida, proveniente de nota promissória vencida e não paga e cheque sem provisão de fundos. Requer o pagamento total em 24h (vinte e quatro horas), acrescido dos juros que vencerem após a citação, além de custas e honorários. No caso de inadimplemento, pugna pela penhora de bens. Impossibilitada de quitar a quantia no prazo, a suplicada ofereceu imóveis como garantia. A Procuradoria Geral do Distrito Federal/Ministério da Justiça e Negócios Interiores, na qualidade de curadora de ausentes, aduziu ser nula a penhora por não terem sido citadas as esposas dos avalistas. A empresa suplicada indicou que os sócios são procuradores das cônjuges. Acresceu que as esposas podem ser intimadas nos endereços indicados. A autora desistiu da ação devido ao pagamento integral do débito, acrescido de juros, custas e honorários. Pleiteou a homologação, o desentranhamento dos documentos e o levantamento da penhora. A sentença que deferiu os pedidos e extinguiu o feito foi proferida em 08/07/1966 pelo Juiz Mário Dante Guerrera, o primeiro juiz concursado do TJDFT, que exerceu o cargo até o ano de 1966, quando da sua promoção a Desembargador.

              1ª Vara Cível de Brasília
              111.3 - Responsabilidade Civil/Imprensa
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.110.111.3 · Subséries · 1969
              Parte de Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes à responsabilidade dos meios de comunicação (rádio, televisão, jornal etc.) quanto à divulgação de notícias. Versam sobre dano moral, dano material, veiculação de informações incorretas etc.

              Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
              Fundo TJDFT
              BR DF TJDFT TJDFT · Fundo · 21/04/1960

              O Fundo TJDFT compõe-se de documentos judiciais e administrativos do Tribunal.

              Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)