Conjunto de processos judiciais referentes a servir bebida alcoólica.Trata-se de servir bebida alcoólica: a menor de 18 (dezoito); quem se acha em estado de embriaguez; pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de freqüentar lugares onde se consome bebida de tal natureza.
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BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.260.263
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1960
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BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.210.215.6
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1960
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Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de violar, ocultar, destruir correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial, artigos 151 e 152 do Código Penal
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BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.210.215.7
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1960
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Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de divulgação de segredo, artigo 153 do Código Penal. Trata-se de divulgar o conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial de que é destinatário ou detentor.
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BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.280.281.15
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1960
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Conjunto de processos judiciais referentes à insubordinação, artigo 163 do Código Penal Militar. Trata-se do ato em que o agente inferior nega-se a acatar ordem.