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              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.220 · Series · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes contra a família, artigos 235 a 249 do Código Penal. Trata-se de resguardar servindo-se de sanções punitivas os atentados ao organismo familiar e ao instituto do matrimônio.Os crimes são: bigamia; induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; conhecimento prévio de impedimento; simulação de autoridade para celebração de casamento; simulação de casamento; adultério; registro de nascimento inexistente; parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido; sonegação de estado de filiação; abandono material; entrega de filho menor a pessoa inidônea; abandono intelectual; abandono moral; induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes e subtração de incapazes.

              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.120.121.94 · Subseries · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes à declaratória de união estável (convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher estabelecida com objetivo de constituição de família). Os conviventes poderão, por meio de contrato escrito, resguardar seus direitos e deveres, observados os preceitos da lei, as normas de ordem pública atinentes ao casamento, os bons costumes e os princípios gerais de direito.

              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.120.122.26 · Subseries · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes à herança jacente. Não havendo testamento, nem cônjuge e herdeiros conhecidos à herança é jacente, e ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador.

              130 - Falência e Concordata
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.130 · Series · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes à área Falência e Concordata, da Circunscrição Judiciária de Brasília.

              Untitled
              141 - Pessoas Naturais
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.140.141 · Subseries · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes a alterações nas certidões de nascimento, de óbito e, também, relativos a reconhecimento de paternidade.

              Untitled
              144 - Registro de Imóveis
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.140.144 · Subseries · 1960
              Part of Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes a alterações nos registros de imóveis.

              Untitled
              163 - Posse
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.160.163 · Subseries · 1958
              Part of Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes a retrovenda, reintegração de posse, manutenção de posse, interdito proibitório de propriedades do Governo do Distrito Federal.

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