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              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.120.121.43 · Subséries · 1960
              Parte de Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes a inexistência de casamento. São três modalidades de inexistência: casamento entre pessoas do mesmo sexo; casamento celebrado apesar do silêncio de um dos nubentes; casamento celebrado sem a devida forma legal (artigo 192 e 194 do Código Civil). Trata-se de declaratória de inexistência de casamento.

              Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)