Conjunto de processos judiciais referentes a servir bebida alcoólica.Trata-se de servir bebida alcoólica: a menor de 18 (dezoito); quem se acha em estado de embriaguez; pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de freqüentar lugares onde se consome bebida de tal natureza.

Conjunto de processo judiciais referentes à reparação de dano causado a outrem, em decorrência de obrigação assumida ou por inobservância de norma jurídica.

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de violar, ocultar, destruir correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial, artigos 151 e 152 do Código Penal

Conjunto de processos judiciais referentes à relação entre as concessionárias de serviços telefônicos e seus clientes. Versam sobre qualidade, interrupção e atraso dos serviços prestados, dentre outros.

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de divulgação de segredo, artigo 153 do Código Penal. Trata-se de divulgar o conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial de que é destinatário ou detentor.

Conjunto de processos judiciais relacionados à prestação de serviços de transporte (coletivo, escolar, aéreo, mudanças etc.). Trata-se de ações sobre a qualidade do serviço prestado, de dano material ou moral decorrente do não cumprimento de cláusulas contratuais etc.

Conjunto de processos judiciais referentes à insubordinação, artigo 163 do Código Penal Militar. Trata-se do ato em que o agente inferior nega-se a acatar ordem.