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Ação Penal n. 17901/97
Ação Penal n. 17901/97
Inqueríto Policial
Inqueríto Policial
Ação Penal n. 19972-6/2002
Ação Penal n. 19972-6/2002
211.2 - Crimes contra a vida/ Suicídio
211.2 - Crimes contra a vida/ Suicídio
211.3 - Crimes contra a vida/ Infanticídio
211.3 - Crimes contra a vida/ Infanticídio
213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
214 - Crimes contra a Honra / Calúnia, difamação, injúria
214 - Crimes contra a Honra / Calúnia, difamação, injúria
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
217.1 - Crimes contra o patrimônio/ Furto
217.1 - Crimes contra o patrimônio/ Furto