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Conjunto de processos judiciais referentes às informações sobre produtos e serviços (no próprio produto, em publicidade, em banco de dados e em documentos para o consumidor), artigos 63,64,66 a 69 e 74 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Conjunto de processos judiciais referentes à execução de serviço (comunicação de periculosidade à autoridade competente e emprego de peças usadas sem autorização), artigos 65 e 70 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Conjunto de processos judiciais referente à cobrança (efetuar cobrança abusiva), artigos 71 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes de transplante ilegal de órgãos. Trata-se de remoção ilegal de tecidos, órgãos ou parte do corpo de pessoa ou cadáver; comprar ou vender tecidos, órgãos ou parte do corpo humano; realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou parte do corpo humano que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com a Lei; recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano em desacordo com a Lei, etc. Artigo 14 a 22 da Lei n. 9.434, de 04 de fevereiro de 1997.