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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
213.3 - Periclitação da vida e da saúde/ Omissão de socorro
213.3 - Periclitação da vida e da saúde/ Omissão de socorro
213.9 - Periclitação da vida e da saúde/Outros assuntos referentes à periclitação da vida e da saúde
213.9 - Periclitação da vida e da saúde/Outros assuntos referentes à periclitação da vida e da saúde
215.2 - Crimes contra a liberdade individual/ Ameaça
215.2 - Crimes contra a liberdade individual/ Ameaça
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo
215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo
Processo n.87/60
Processo n.87/60
211.2 - Crimes contra a vida/ Suicídio
211.2 - Crimes contra a vida/ Suicídio
213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
214 - Crimes contra a Honra / Calúnia, difamação, injúria
214 - Crimes contra a Honra / Calúnia, difamação, injúria