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Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5
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Brazilian Portuguese
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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
Ação de Liberdade Provisória n. A0008428/94
Ação de Liberdade Provisória n. A0008428/94
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações