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Descrição arquivística
Ação Penal n. 23198-7/2011
Ação Penal n. 23198-7/2011
Ação Penal n. 19972-6/2002
Ação Penal n. 19972-6/2002
Ação Penal n. 17901/97
Ação Penal n. 17901/97
Ação Penal n. 136/59
Ação Penal n. 136/59
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 32103/86
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 32103/86
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 28461/88
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 28461/88
Ação de Liberdade Provisória n. A0008428/94
Ação de Liberdade Provisória n. A0008428/94
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações