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Ação Penal Pública n. 8428/94
Ação Penal Pública n. 8428/94
217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano
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217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
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218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.22 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra os desenhos industriais
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Homicídio - Denúncia
Homicídio - Denúncia
Ação Penal Pública n. 179/60
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Ação Penal n.967/63
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212 - Lesões Corporais
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215.1 - Crimes contra a liberdade individual/ Constrangimento ilegal
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