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Crimes Militares
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Área Judicial - 1ª Instância
281.12 - Aliciação e Incitamento
281.12 - Aliciação e Incitamento
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
282.2 - Deserção
282.2 - Deserção
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
283.5 - Falsidade
283.5 - Falsidade
284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar
284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar
281.11 - Motim e Revolta
281.11 - Motim e Revolta
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.17 - Resistência
281.17 - Resistência
282.4 - Exercício do Comércio
282.4 - Exercício do Comércio