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294.3 - Crimes contra a adminstração da Justiça
294.3 - Crimes contra a adminstração da Justiça
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
295.62 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre o consumidor
295.62 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre o consumidor
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
291.8 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Aliciamento de trabalhadores de um local para outro no território nacional
291.8 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Aliciamento de trabalhadores de um local para outro no território nacional
293.12 - Crimes de Perigo Comum / Explosão
293.12 - Crimes de Perigo Comum / Explosão
293.34 - Crimes contra a Saúde Pública/Envenenamento, corrupção, poluição, falsificação, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios, medicinais e água potável
293.34 - Crimes contra a Saúde Pública/Envenenamento, corrupção, poluição, falsificação, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios, medicinais e água potável
293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
230 - Crimes contra a Paz, Fé Públicas e Outras Falsidades
230 - Crimes contra a Paz, Fé Públicas e Outras Falsidades