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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Brazilian Portuguese
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
294.38 - Crimes contra a administração da Justiça/Exercício arbitrário ou abuso de poder
294.38 - Crimes contra a administração da Justiça/Exercício arbitrário ou abuso de poder
294.3 - Crimes contra a adminstração da Justiça
294.3 - Crimes contra a adminstração da Justiça
294.2 - Crimes praticados por particular contra a administração em geral
294.2 - Crimes praticados por particular contra a administração em geral
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação