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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Contravenções Penais
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261- Porte de Arma
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262- Jogo do Bicho
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263- Bebida Alcoólica
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264 - Vias de Fato
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265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
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266- Importunação Ofensiva ao Pudor
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