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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
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217.3 - Crimes contra o patrimônio/ Usurpação
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218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual
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220 - Crimes contra a Família
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231 - Incitação ou apologia ao crime
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232 - Quadrilha ou Bando
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233 - Moeda Falsa
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234 - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
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261- Porte de Arma
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264 - Vias de Fato
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