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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
232 - Quadrilha ou Bando
232 - Quadrilha ou Bando
234 - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
234 - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
243 - Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
243 - Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
252 - Tráfico
252 - Tráfico
253 - Formação de Quadrilha
253 - Formação de Quadrilha
269- Outras Contravenções Penais
269- Outras Contravenções Penais
275.1 - Permissão para dirigir/Sem habilitação
275.1 - Permissão para dirigir/Sem habilitação
279 - Outros assuntos relacionados a delitos de trânsito
279 - Outros assuntos relacionados a delitos de trânsito