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A Primeira Lei de Organização Judiciária do DF previu que o preenchimento dos cargos não ocupados durante o período de transferência facultativa, bem como os cargos que viessem a vagar, seria realizado mediante concurso público de provas e títulos. Assim, em 31 de outubro de 1960, o TJDFT fez publicar no Diário Oficial da União seu primeiro edital de seleção para ingresso na magistratura do DF.

A comemoração dos 10 anos de vigência da Lei nº 11.340/2006, batizada por “Lei Maria da Penha”, é marcada por homenagens e registros que demonstram os avanços na aplicabilidade da legislação que dispõe sobre a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O informativo também se une às comemorações dessa grande conquista histórica e, nesta edição, faz uma breve referência à evolução do tratamento dado à mulher e ao pioneirismo do TJDFT frente às primeiras ações para efetivação da lei no Distrito Federal.

21 de abril de 1960: Brasília, a nova capital da República do Brasil, no interior do país, é inaugurada, e com ela, o Poder Judiciário de Distrito Federal e dos Territórios. Antes mesmo de sua inauguração oficial, a cidade já “existia”, habitada pelas pessoas envolvidas em sua construção, que remonta ao ano de 1956, início do governo do então presidente Juscelino Kubitshek, homem que fez a história deste Planalto Central. Com o intuito de homenagear essa personalidade memorável, que foi JK, o Informativo Histórico Monumentum destacará nesta edição, dentre outros aspectos da vida do primeiro presidente do Brasil a nascer no século XX, o seu processo de inventário, exposto atualmente no Memorial TJDFT – Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte em um expositor de vidro.

Nesta edição o informativo homenageia o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TER-DF – pelo aniversário de 57 anos de instalação na nova Capital Federal, comemorado em 06 de setembro de 2017, e traz também para os seus leitores a biografia do seu primeiro presidente, Desembargador João Henrique Braune.

Trata-se de Ação Executiva proposta em razão do inadimplemento de duplicata vencida e protestada, no valor de CR$624.000 (seiscentos e vinte e quatro mil cruzeiros). O autor desistiu da ação em decorrência da liquidação da dívida. Homologada a desistência em 13/07/1965.

Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto de Título com pedido de anulação do protesto de 2 (dois) títulos emitidos em favor da Casa de Saúde e Clínica Santa Lúcia S/A e Remington Rand do Brasil S/A. Em parecer, a Curadoria de Registros Públicos/Procuradoria Geral do Distrito Federal/Ministério da Justiça e Negócios Interiores opinou pelo indeferimento. Arguiu que o feito não foi devidamente instruído com os títulos protestados ou certidão comprobatória do alegado. O MM. Juiz determinou a notificação dos oficiais dos Cartórios de Protestos. Os autos foram devolvidos por ausência de interesse da parte no prazo determinado. Foram arquivados em 16/12/1969.

A Circunscrição Judiciária de Santa Maria foi criada pela lei nº 9.699 de 08 de setembro de 1998. Com isso, o TJDFT iniciou a construção de um Fórum para a Circunscrição. A obra foi inaugurada em 10 de abril de 2002. Atualmente, a Circunscrição possui os seguintes juizados instalados: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões, 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri, 2ª Vara Criminal, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 1º Juizado Especial Cível e Criminal, e 2º Juizado Especial Cível e Criminal. A força de trabalho da Circunscrição é composta, entre magistrados e servidores, por 146 pessoas, as quais atendem a uma população de aproximadamente 120 mil habitantes.

Conforme destacado na edição anterior deste informativo, compõe os cargos de direção do TJDFT o Presidente do Tribunal, o primeiro Vice-Presidente, o segundo Vice-Presidente e o Corregedor. O primeiro Vice-Presidente possui mandato de 02 anos e toma posse no primeiro dia útil seguinte a 21 de abril do ano de sua eleição. Nessa ocasião, presta o compromisso de bem e fielmente desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, as Leis e as Decisões da Justiça.

Em 21 de abril de 2015, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios comemorou os 55 anos de sua inauguração. A 35ª edição do informativo histórico Monumentum homenageia a história do TJDFT, o Tribunal de Brasília.

Esta edição é em comemoração aos 15 anos de ouvidoria no TJDFT.