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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
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295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
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295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
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295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
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295.2 - Porte de Arma
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295.1 - Crimes contra Menores
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294.38 - Crimes contra a administração da Justiça/Exercício arbitrário ou abuso de poder
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294.3 - Crimes contra a adminstração da Justiça
294.3 - Crimes contra a adminstração da Justiça
294.2 - Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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294.18 - Crimes praticados por funcionário público / Outros crimes praticados por funcionário público
294.18 - Crimes praticados por funcionário público / Outros crimes praticados por funcionário público