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Conjunto de processos judiciais referentes à relação entre um condomínio residencial ou comercial e os condôminos ou entre estes últimos. Versam sobre questões estatutárias, como falta de pagamento de taxas, depredação de áreas comuns e privativas, danos morais, vigilância, sistema de segurança, etc.
A subsérie é composta por 4 caixas, contendo 47 processos judiciais findos no período 1964-1969.

Esta subsérie constitui-se de documentos administrativos produzidos, a partir de 1960, na área de gestão documental.
Constam nesta subsérie normas e manuais elaborados com a finalidade de padronizar esta atividade.