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Fundo TJDFT Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
Posse do Desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves como Presidente
Posse do Desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves como Presidente
Posse Gestão 1998 - Desembargador Hermenegildo Gonçalves
Posse Gestão 1998 - Desembargador Hermenegildo Gonçalves
Composição Plenária 2008 -2010
Composição Plenária 2008 -2010
Festa da Cumeeira do Palácio
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Denúncia n. 24859/93
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Diário da Justiça Eletrônico nº 89/2009
Diário da Justiça Eletrônico nº 89/2009
2011
2011
Diário da Justiça Eletrônico nº1/2011
Diário da Justiça Eletrônico nº1/2011
Execução - 24783/65
Execução - 24783/65