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292.12 - Atentado Violento ao Pudor
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292.21 - Sedução
292.21 - Sedução
292.4 - Lenocídio ou tráfico de mulheres
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293.11 - Crimes de Perigo Comum / Incêndio
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293.2 - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
293.2 - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
Queixa - Crime n. 23278/80
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
299.2 - Remoção de Órgãos
299.2 - Remoção de Órgãos
291.4 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Invasão e sabotagem
291.4 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Invasão e sabotagem
291.7 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
291.7 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Exercício de atividade com infração de decisão administrativa