BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.120.121.41
·
Subseries
·
1960
Part of Fundo TJDFT
Conjunto de processos judiciais referentes à anulação de casamento. Trata-se de casamento contraído com infração de qualquer dos incisos IX a XII do artigo 183 do Código Civil (coagidos ou incapazes; raptor com a raptada; sujeitos ao pátrio poder, tutela ou curatela; mulheres menores de dezesseis e homens menores de dezoito anos).
Untitled