Conjunto de processos judiciais referentes a outros assuntos não previstos nas classificações anteriores.
Sem títuloConjunto de processos judiciais referentes a condomínio que é uma propriedade exercida, ao mesmo tempo, por diversas pessoas sobre um mesmo objeto, incidindo direito sobre quinhão ideal, isto é, a mesma coisa pertencem a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, sobre o todo e cada uma das partes.
Sem títuloConjunto de processos judiciais referentes às relações entre os associados e as entidades e entre estas últimas e os interesses da categoria profissional que elas representam.
Sem títuloConjunto de processos judiciais referentes às relações entre os cooperados e as cooperativas e entre estas últimas e os interesses dos cooperados que elas representam.
Sem títuloConjunto de processos judiciais referentes à responsabilidade dos meios de comunicação (rádio, televisão, jornal etc.) quanto à divulgação de notícias. Versam sobre dano moral, dano material, veiculação de informações incorretas etc.
Sem títuloConjunto de processo judiciais referentes à reparação de dano causado a outrem, em decorrência de obrigação assumida ou por inobservância de norma jurídica.
Sem títuloConjunto de processos judiciais referentes a cláusula contratual pela qual uma pessoa, denominada fiador, obriga-se a pagar um débito de outra pessoa, caso este não pague.
Sem títuloFoi a partir da Lei n. 3.153/2003 que Águas Claras, ao desmembrar-se de Taguatinga, se transformou em Região Administrativa. O nome é uma referência ao Córrego de Águas Claras, que nasce na região e abastece o Lago Paranoá.
A Circunscrição Judiciária foi criada por meio da Resolução n. 1, de 8/1/2016, do TJDFT, que estabelece uma área de jurisdição correspondente às Regiões Administrativas de Águas Claras e Vicente Pires.
O Fórum foi inaugurado no dia 11 de abril de 2016, pelo Presidente do TJDFT, Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. A construção do prédio desafogou as Varas da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, até então responsáveis por absorver as demandas da população vizinha.
O local escolhido foi a Praça Irerê, situado na Quadra 202, Lote 01, numa área de 8.000m², doada pela Terracap/GDF à União. A construção totaliza 6.856,80m². O projeto do prédio seguiu o modelo dos Fóruns de Brazlândia, Núcleo Bandeirante e Guará, com as adaptações necessárias. Também foram aplicadas as normas de acessibilidade universal.
O nome escolhido para essa Casa de Justiça foi o do Desembargador Helládio Toledo Monteiro, ex-Presidente do TJDFT, falecido em 1986.
A ocupação da cidade teve início com a “Vila Paranoá”, em 1957. Abrigou, principalmente, operários que trabalhavam na construção de Brasília e da Barragem do Lago Paranoá. Após a conclusão das obras, muitos permaneceram e outros chegaram ao local.
Em 10 de dezembro de 1964, por meio da Lei n. 4.545, foi criada a Região Administrativa de mesmo nome. Todavia, os limites foram definidos somente em 25 de outubro de 1989, pelo Decreto n. 11.921.
A população cresceu exponencialmente no DF, o que demandou ao Poder Legislativo Federal a criação de novas circunscrições judiciárias.
A Lei n. 8.407, de 10 de janeiro de 1992, criou as Circunscrições Judiciárias de Samambaia e do Paranoá. Observada a norma federal, a Portaria Conjunta de n. 594, de 13 de outubro de 1995, declarou instaladas, a partir de 30 de outubro daquele ano, as Varas judiciais do Paranoá. Para prestar atendimento à população local até que as obras do novo Fórum fossem concluídas, as Varas funcionaram em prédio provisório, localizado próximo ao local onde viria a ser construída a sede atual. Sob a presidência do Desembargador Carlos Augusto Machado Faria, o Fórum foi inaugurado em 15 de abril de 1998 e recebeu o nome do Desembargador Mauro Renan Bittencourt. O edifício está localizado na Área Especial nº 2, quadra 3.
O Fórum de Planaltina, localizado na Avenida L/W2, Setor Administrativo, lote 420, foi inaugurado em 27 de maio de 1976 pelo Presidente à época, Desembargador Lúcio Batista Arantes. Inicialmente, o atendimento à população estava vinculado à Circunscrição de Brasília. A situação mudou com a criação da Circunscrição de Planaltina, pela Lei n. 6.750, de 10 de dezembro de 1979. Cabia-lhe também a prestação jurisdicional ao Paranoá. O TJDFT promoveu a ampliação do Fórum de Planaltina e, em 25 de abril de 2001, ocorreu a reinauguração pelo então Presidente do Tribunal, Desembargador Edmundo Minervino. A partir daí, o prédio passou a denominar-se Fórum Desembargador Lúcio Batista Arantes.
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