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Descrição arquivística
293.12 - Crimes de Perigo Comum / Explosão
293.12 - Crimes de Perigo Comum / Explosão
293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
252 - Tráfico
252 - Tráfico
253 - Formação de Quadrilha
253 - Formação de Quadrilha
269- Outras Contravenções Penais
269- Outras Contravenções Penais
275.1 - Permissão para dirigir/Sem habilitação
275.1 - Permissão para dirigir/Sem habilitação
279 - Outros assuntos relacionados a delitos de trânsito
279 - Outros assuntos relacionados a delitos de trânsito
280 - Crimes Militares
280 - Crimes Militares
281.15 - Insubordinação
281.15 - Insubordinação