BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.280.282.1
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Subseries
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1960
Part of Fundo TJDFT
Conjunto de processos judiciais referentes à insubmissão. Trata-se do ato de todo aquele que não se apresenta dentro do prazo legal ao ato de incorporação, ou apresentando-se, ausenta-se antes do ato oficial de incorporação, artigo 183 do Código Penal Militar.