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Ação Cominatória n.5522/62
Ação Ordinária n. 1795/64
Ação de Repetição de Indébito n.12207/63
Ação Ordinária n. 9506/63
Mandado de Segurança n.13304/96
Mandado de Segurança n.3540-6/98
Ação Penal n.70156/99
Ação Penal n.70156/99
Ação Penal
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84