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295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
115.3 - Propriedade/Direito autoral
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115.5 - Propriedade/Usucapião
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162.2 - Fornecedores e Serviços / Contratos
162.2 - Fornecedores e Serviços / Contratos
169.1 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Ato de Autoridade
169.1 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Ato de Autoridade
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
139 - Outros Assuntos Referentes à Falência e Concordata
139 - Outros Assuntos Referentes à Falência e Concordata
114 - Posse
114 - Posse
115.1 - Propriedade/Propriedade
115.1 - Propriedade/Propriedade
115.4 - Propriedade/Propriedade industrial
115.4 - Propriedade/Propriedade industrial