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Descrição arquivística
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
Execução - 24783/65
Ação de Cancelamento de Protesto de Título - n. 28264/65
Ação de Cobrança n.2688/61
Ação Ordinária n.S000101/60
Ação de Vistoria n.1285/61
Ação de Notificação n.1416/70
262- Jogo do Bicho
262- Jogo do Bicho
281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional