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115.5 - Propriedade/Usucapião
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162.2 - Fornecedores e Serviços / Contratos
162.2 - Fornecedores e Serviços / Contratos
166 - Prestação de Serviços
166 - Prestação de Serviços
168 - Execução
168 - Execução
112.99 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Outros contratos
112.99 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Outros contratos
116.1 - Associações/Associações de classe
116.1 - Associações/Associações de classe
119.1 - Outros assuntos relativos a Cível/Título de crédito
119.1 - Outros assuntos relativos a Cível/Título de crédito
121.13 - Família / Partilha
121.13 - Família / Partilha
121.29 - Outros assuntos referentes a divórcio direto
121.29 - Outros assuntos referentes a divórcio direto
121.31 - Divórcio por conversão / Consensual
121.31 - Divórcio por conversão / Consensual