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218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
220 - Crimes contra a Família
220 - Crimes contra a Família
231 - Incitação ou apologia ao crime
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232 - Quadrilha ou Bando
232 - Quadrilha ou Bando
233 - Moeda Falsa
233 - Moeda Falsa
234 - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
234 - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
235 - Falsidade Documental
235 - Falsidade Documental
235 - Falsidade Documental
235 - Falsidade Documental