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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Crimes Previstos em Leis Especiais
295.2 - Porte de Arma
295.2 - Porte de Arma
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
295.1 - Crimes contra Menores
295.1 - Crimes contra Menores
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança