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Biografia do Desembargador Teófilo Rodrigues Caetano Neto

Biografia do Desembargador João Batista Teixeira

Biografia do Desembargador Sebastião Coelho da Silva

Biografia da Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch

Biografia da Desembargadora Maria de Fátima Rafael de Aguiar

Biografia do Desembargador Esdras Neves Almeida

Trata se de Ação de Consignação em Pagamento. O autor afirmou que alugava uma loja na Avenida Central do Núcleo Bandeirante, por contrato verbal, por CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) mensais. Ajuizou Ação de Interdito Proibitório. Declarou que o suplicado exigiu os pagamentos de uma vez e adiantadamente, sem fornecer recibo aos inquilinos. Pleiteiou que o réu receba as parcelas vencidas em 5 (cinco) dias e, não o fazendo, que se proceda ao depósito judicial. Decorrido o prazo, o autor e rol de testemunhas foram ouvidos. Na contestação, o réu arguiu que ter celebrado contrato escrito de comodato por prazo certo e, notificado, o autor permaneceu no imóvel contra a vontade do proprietário. Em reconvenção, o suplicado requereu a condenação do autor da consignatória a desocupar o local e indenizar por perdas e danos. O consignante impugnou. Os autos foram conclusos ao Dr. Kisleu Dias Maciel – Juiz da Comarca de Cristalina-GO, em substituição à Comarca de Luziânia- GO, que os encaminhou à Comarca de Planaltina para julgamento conforme a Lei nº 2862/1959, na data de 16 de março de 1960. Não houve novas movimentações pelas partes.

Trata-se da Ação de Despejo do imóvel “Pensão Mineira”, localizado na 2ª Avenida do Núcleo Bandeirante. Narra o autor que o requerido deixou de pagar os aluguéis dos meses de julho e agosto de 1960. Após a citação da parte contrária, o requerente desistiu da ação, pelo pagamento dos alugueres. A sentença homologou a desistência e extinguiu o processo.

Trata-se da ação de Despejo proposta pela Fundação da Casa Popular, entidade privada instituída pelo Governo Federal, referente ao aluguel de casa situada na Quadra 23, Bloco 4, da Avenida W3. Narra a autora que houve desrespeito às cláusulas contratuais, passando o imóvel a ser ocupado por pessoas intrusas. Pleiteia a rescisão do contrato de locação e o despejo. O requerido apresentou contestação e aduziu que jamais abandonou o imóvel, paga "religiosamente" os aluguéis e, sempre que viaja, deixa a residência ao cuidado de terceiros. O Oficial de Justiça certificou que o réu não mais residia no imóvel. O Juiz deu prevalência à palavra do Oficial. Não houve novas movimentações processuais pelas partes. Ante o lapso temporal, sentença extinguiu o processo por ausência superveniente do interesse de agir e abandono da causa.

Trata-se de Carta Precatória expedida em Ação de Consignação em Pagamento, pelo Juízo de Direito da Comarca de Goiânia. Narra o autor ter alugado prédio localizado na Rua "E", nº 16, Vila Operária, por CR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros). Os valores foram quitados até maio de 1960, mas o proprietário recusou-se a receber as parcelas posteriores. Pleiteia a consignação dos aluguéis vencidos e dos que forem vencendo, custeando o requerido as custas e honorários. Entregue o mandado ao Oficial de Justiça. Não houve novas movimentações. O feito foi baixado e arquivado.