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Ação de Desapropriação n. 26745/59
Ação Penal Pública n. 179/60
212 - Lesões Corporais
212 - Lesões Corporais
215.1 - Crimes contra a liberdade individual/ Constrangimento ilegal
215.1 - Crimes contra a liberdade individual/ Constrangimento ilegal
215.6 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação, sonegação ou destruição de correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial
215.6 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação, sonegação ou destruição de correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 28461/88
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 32103/86
Ação de Liberdade Provisória n. A0008428/94
Ação de Liberdade Provisória n. A0008428/94
217.5 - Crimes contra o patrimônio/ Apropriação indébita
217.5 - Crimes contra o patrimônio/ Apropriação indébita
217.6 - Crimes contra o patrimônio/ Estelionato e outras fraudes
217.6 - Crimes contra o patrimônio/ Estelionato e outras fraudes