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169.3 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Cobranças
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211.2 - Crimes contra a vida/ Suicídio
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213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
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214 - Crimes contra a Honra / Calúnia, difamação, injúria
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215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado