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293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
217.1 - Crimes contra o patrimônio/ Furto
217.1 - Crimes contra o patrimônio/ Furto
Tribunal Pleno
Tribunal Pleno
Conselho Especial
Conselho Especial
Área Administrativa
Área Administrativa
Termo de Posse do Desembargador José Colombo de Souza
Termo de Posse do Desembargador Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro
Termo de Posse do Desembargador José Júlio Leal Fagundes
Termo de Posse do Desembargador Milton Sebastião Barbosa
Termo de Posse do Desembargador Jorge Duarte de Azevedo